Termos de uso
Estes termos valem para qualquer pessoa que usa o contratoimóvel. Ao montar um documento aqui, você concorda com o que está escrito abaixo. Escrevemos em português de gente de propósito: se alguma parte não ficou clara, escreva para [email protected] e a gente explica.
1. Quem somos
O contratoimóvel é operado por MidiaCafe Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.456.359/0001-92. Todo contato acontece por [email protected].
2. O que o serviço é
O contratoimóvel é uma ferramenta de montagem de documentos. Você responde a uma sequência de perguntas e o sistema preenche um modelo de contrato com as suas respostas, aplicando as regras da Lei nº 8.245/91, a Lei do Inquilinato. O documento sai nos formatos Word e PDF.
3. O que o serviço não é
Não somos escritório de advocacia e não prestamos consultoria jurídica. Nenhum texto deste site, nem o documento gerado, constitui parecer, orientação jurídica ou representação. Não existe relação de advogado e cliente entre você e o contratoimóvel.
O modelo cobre uma locação residencial comum. Situações fora desse padrão pedem a leitura de um advogado antes da assinatura. Alguns exemplos: imóvel em inventário ou com pendência judicial, locação por temporada, built to suit, sublocação formal, garantia diferente das quatro previstas em lei, ou qualquer cláusula que você queira negociar fora do que o formulário oferece.
4. Os dados que você preenche
Você é responsável pela veracidade e pela exatidão do que digita. O sistema não verifica CPF, CNPJ, matrícula de imóvel, estado civil nem a titularidade do bem: ele escreve o que você respondeu. Dados errados geram um documento errado, e conferir antes de assinar é sua responsabilidade.
5. Preço, pagamento e nota fiscal
O valor é uma taxa única por documento, informada na tela antes do pagamento, sem mensalidade e sem cobrança recorrente. O pagamento é processado por Stripe e Mercado Pago; não temos acesso aos dados do seu cartão.
A nota fiscal é emitida pela MidiaCafe Tecnologia LTDA e enviada para o e-mail informado na compra.
6. Entrega
O documento fica disponível para download logo após a confirmação do pagamento. No Pix a confirmação leva segundos; no cartão, o tempo da autorização. O mesmo documento pode ser baixado novamente pelo link enviado por e-mail. Se algo falhar na entrega, escreva para a gente e reenviamos.
7. Arrependimento e reembolso
Você tem 7 dias corridos a partir da compra para pedir o cancelamento e receber o valor de volta, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta escrever para [email protected] dizendo que quer o reembolso. Não pedimos justificativa.
O estorno é feito pelo mesmo meio do pagamento. No cartão, o prazo de aparecer na fatura é do banco, não nosso.
8. O que você pode fazer com o documento
O contrato gerado é seu. Você pode imprimir, assinar, editar o arquivo Word, guardar e reutilizar quantas vezes precisar, inclusive em outras locações suas.
O que não é permitido: revender o documento como produto, usar a ferramenta para gerar documentos em escala para terceiros como se fosse serviço próprio, nem copiar o site, o formulário, os textos ou o código.
9. Propriedade intelectual
O site, a marca, os textos explicativos, o desenho do formulário e o código são da MidiaCafe Tecnologia LTDA. O uso da ferramenta não transfere nenhum desses direitos.
10. Limitação de responsabilidade
O contratoimóvel entrega o documento montado a partir das suas respostas. Não respondemos por perdas decorrentes de dados preenchidos de forma incorreta, de decisões tomadas com base no documento, de descumprimento do contrato por qualquer das partes, nem do resultado de eventual disputa judicial.
Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade fica limitada ao valor que você pagou pelo documento.
11. Disponibilidade
Fazemos o possível para manter o site no ar o tempo todo, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta. Manutenção, falha de provedor e indisponibilidade dos meios de pagamento acontecem. Se o serviço cair depois do seu pagamento e antes da entrega, você recebe o documento assim que voltar, ou o dinheiro de volta.
12. Privacidade
O tratamento dos seus dados está descrito na política de privacidade, que faz parte destes termos.
13. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar este texto. A data da última alteração fica sempre no topo da página, e a versão que vale para a sua compra é a que estava publicada no dia em que você pagou.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer questão, conforme o Código de Defesa do Consumidor.